DOU DE 23/11/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 19/11/2010.
Resumo: Encerra, no dia 27/07/2011, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de cimento portland, comumente classificadas nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do Estados Unidos Mexicanos e da República Bolivariana da Venezuela, conforme o previsto no art. 5º da Resolução CAMEX nº 36/2006 (BELUX 220/2006). (Seç.1, pág. 112)