DOU 07/10/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 44, de 05/10/2010.
Resumo: Torna público que estão disponíveis, no sítio do MDIC: http://www.mdic.gov.br/, as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX. (Seç.1, pág. 108)