DOU DE 02/09/2010:
Legislação: Resolução ANTT nº 3.572, de 25/08/2010.
Resumo: Estabelece o procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI. (Seç.1, pág. 109)
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