DOU DE 02/09/2010
Legislação: Decreto nº 7.282, de 01/09/2010.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) – Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas – , assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de maio de 2010. (Seç.1, pág. 4)
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