DOU DE 06/08/2010
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 05/08/2010.
Resumo: Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, págs. 21/22)
DOU DE 08/12/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 83, de 07/12/2010.
Resumo: Considera cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55/2010 , nos casos que especifica; e dispõe sobre a aplicação do inciso II do art. 1º do ato citado. (Seç.1, pág. 1)