DOU DE 05/08/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 33, de 03/08/2010.
Resumo: Encerra, nos termos do art. 40 do Decreto no 1.602/1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46/2009, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de frascos de vidro de até 20ml, para uso farmacêutico e cosmético, usualmente classificados no item 7010.90.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática. (Seç.1, pág. 77)