DOU 03/08/2010
Legislação: Decreto nº 7.248, de 02/08/2010. Decreto nº 7.249, de 02/08/2010. Decreto nº 7.250, de 02/08/2010. Decreto nº 7.251, de 02/08/2010.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PAACE18), (70PAACE18), (69PAACE18), (71PAACE18) assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 19/05/2010. (Seç.1, pág. 8)