legislação: Portaria MDIC nº 163, de 27/07/2010.
Resumo: Resolve que o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761/2009 , referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção – SISPROM, disponível na página eletrônica do MDIC:
www.sisprom.mdic.gov.br. Revoga a Portaria SECEX nº 89/2009 . (Seç.1, pág. 157)