DOU 13/07/2010
Legislação: Despacho CONFAZ nº 410, de 12/07/2010.
Resumo: Torna público que foram celebrados diversos convênios, inclusive o Convênio ICMS nº 90, de 09/07/2010, que altera o Convênio ICMS 104/89, de 24/10/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. (Seç.1, pág. 23)
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