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TIPI – Adequações quando houver aletação na NCM

DOU DE 01/07/2010

Legislação: Atos Declaratórios Executivos nºs 12 e 13, de 30/06/2010.

Resumo: Dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 77/78)

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