DOU DE 08/06/2010
Legislação: Instrução Normativa ANVISA nº 7, de 07/06/2010.
Resumo: Estabelece a relação de equipamentos médicos e materiais de uso em saúde que não se enquadram na situação de cadastro, permanecendo na obrigatoriedade de registro na ANVISA. (Seç.1, pág. 43)
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