DOU 27/05/2010:
Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 26/05/2010.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; e retifica Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs 5/2009 e 27/2010. (Seç.1, págs. 2/6)
Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 26/05/2010.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 6)
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