Legislação: Convênio ICMS SE/CONFAZ Nº 73
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).
Legislação: Convênio ICMS SE/CONFAZ Nº 75
Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids.
Legislação: Convênio ICMS SE/CONFAZ Nº 78
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.
Comentário: Ratificação nacional pelo pelo Ato Declaratório 05/2010 , DOU 21/05/2010