DOU DE 19/04/2010:
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 16/04/2010.
Resumo: Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Francesa, República Italiana e República da Hungria para o Brasil de papel supercalandrado, comumente classificado no item 4806.40.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 131)