Legislação: Decreto nº 7.145, de 30/03/2010.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006. Revoga o Decreto nº 7.016/2009. (Seç.1, pág. 2)]]>
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