DOU DE 31/03/2010
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 13, de 30/03/2010.
RESUMO: Aprova o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. (Seç.1, pág. 10)
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