DOU DE 24/03/2010
Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2010.
Resumo: Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 476/2009 , que \”Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências\”. (Seç.1, pág. 1)