DOU: 22/03/2010
Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 7, de 17/03/2010, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Resumo: Habilita a empresa Trans American Airlines S.A. – Taca Peru, a operar, em caráter precário, no regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado, nas dependências da empresa de catering Servcater Internacional Ltda., localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP). (Seç.1, pág. 35)