DOU: 18/03/2010
Legislação: Portaria nº 2/COLOG, de 26/02/2010, do Comando do Exército/MD.
Resumo: Aprova as normas reguladoras da fabricação, da venda, da comercialização, da importação, da exportação, do tráfego e da utilização de réplicas e simulacros de arma de fogo e de armas de pressão. Revoga a Portaria nº 006-D Log, de 29/11/2007. (Seç.1, pág. 11).
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