DOU DE 10/03/2010:
Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 10, de 09/03/2010.
Resumo: Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), inclusive importadas, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 52]]>