DOU DE 12/02/2010:
Legislação: Resolução CAMEX nº 13, de 11/02/2010.
Resumo: Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 12)
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DOU DE 12/02/2010: