DOU DE 11/02/2010:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 10/02/2010.
Resumo: Altera os Anexo “N” e “O”, da Portaria SECEX nº 25/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos especiais aplicáveis às operações de exportação de Leite, Laticínios e Açucares. (Seç.1, pág. 69)
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