Notícia Siscomex Exportação 0002

De: 22/01/2010 Informamos que permanecem sob análise exclusiva do Decex as propostas de alteração de Re averbado referentes a: – Desconto de exportação – prorrogação de validade de Re em consignação (80102).
– Comissão de agende acima do permitido para a NCM
– Vinculação de Re a Drawback
– Alteração de número de Ato Concessório no Campo 24 do Re.
– Alteração de Re de produtos sujeitos a registro de venda, com controle de cota para a União Européia (Enquadramentos 80113, 80200 e 80300) e sem cobertura cambial. As demais operações poderão ser analisadas pelas agências do Banco do Brasil Autorizadas. Além disso, são de alçada exclusiva do Decex a análise e deliberação das seguintes operações: – Exportações para Países com restrições impostas pela ONU (Artigo 222 da Portaria Secex 25/08)
– Exportação de couros/peles de equídeos.
– Exportações de produtos sujeitos a controle de cota para a União Européia (Enquadramentos 80200 e 80300) As demais operações serão efetivadas automaticamente pelo sistema ou dependem de anuência prévia na exportação. Verificar o que consta no campo 26 do Re. Contatos com o Banco do Brasil pelos telefones:
4004 0001 – Para Capitais e Regiões metropolitanas;
0800 729 0001 – Demais localidades, nas opções 7 ou 8 para Comércio Exterior. SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR]]>