Recomendação Inmetro aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos

DOU DE 13/01/10 Legislação: Portaria INMETRO nº 03, de 11/01/2010.
Resumo: Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que trabalhem com corrente acima de 10A e que utilizem plugues de 2 pinos, que coloquem no manuel ou afixem através de etiqueta de forma clara e destacada à seguinte orientação \”Este aparelho eletroeletrônico está sendo comercializado com o Pluge Padrão Brasileiro, estabelecido pela ABNT e regulamentado pelo Inmetro, para correntes superiores a 10A, propiciando maior segurança para o cidadão e para as instalações elétricas. Este plugue requer uma tomada no Padrão Brasileiro, com orifícios de 4,8mm. Assim, se a tomada for diferente deve ser providenciada sua substituição. Como esclarecimento adicional, informamos que a tomada de 4.8mm também aceita o plugue de 4mm, próprio para aparelhos com correntes até 10A\”]]>