DOU 06/01/2010:
Legislação: Circular SECEX nº 1, de 05/01/2010.
Resumo: Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2010, mediante a
sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano \”H.R. 4284.RDS–111th Congress (2009): To extend the Generalized System of Preferences and the Andean Trade Preference Act and for other purposes\”. (Seç.1, pág. 49)]]>