DOE-SP 31-12-2009 – retificação DOE-SP 06-01-2010:
Legislação: DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Resumo: Introduz alterações no Regulamento RICMS-SP, prorrogando beneficios fiscais até 31/03/2011, referentes a:
– Diferimento de ICMS – Materiais Textil;
– Redução da Base de Cálculo na operação de saída de Couros, Vinhos, perfumes e cosméticos, Instrumentos musicais, brinquedos, alimentos, etc., na forma estabelecida no Decreto.]]>
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