DOU DE 23/12/2009:
Legislação: Portaria MF nº 594, de 21/12/2009.
Resumo: Altera a Portaria MF nº 284/2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial, incluindo bens destinados a atividade de defesa nacional nas hipoteses de aplicação do regime(Seç.1, pág. 31)]]>
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