Obtenção de Waivers

DOU DE 09/11/09:

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 61, de 06/11/2009.
Resumo: Torna público procedimentos detalhados para encaminhamento de petições para obter waivers dos limites de competitividade e petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2009/E9-26409.htm. Ratifica a informação divulgada por meio da Circular SECEX nº 28/2009, no sentido de que as petições para postular waivers dos CNLs e as petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos devem ser enviadas até as 17h (horário de Washington) do dia 17/11/2009. (Seç.1, pág. 142)]]>