Ato Declaratório Executivo COANA nº 30, de 20/07/2009 – DOU de 22/07/2009.

Encerra, com base no Relatório Fiscal nº 03, de 20/072009, o procedimento de investigação de origem da mercadoria \”Pigmentos e preparações à base desses pigmentos\”, código NCM 3204.17.00, iniciado por meio do ADE COANA nº 16/2008, tendo sido comprovado o não cumprimento do regime de origem para os produtos \”concentrado magenta\” e \”concentrado vermelho\”. (Seç.1, pág. 53)
Vide legislação na íntegra.