Resolução CAMEX nº 76, de 19/08/2016. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1) COMENTARIOS: produtos abranidos – fios de raion viscose, vacinas contra difiteria e HP DOU DE 24/08/2016 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 40, de 23/08/2016. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76/2016. Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 41) [:]]]>