Decreto nº 8.870, de 05/10/2016. Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Seç.1, págs. 2/3) COMENTÁRIOS: AINDA FALTA A NORMATIZAÇÃO DA RFB SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME[:]]]>