Resolução CAMEX nº 107, de 31/10/2016. Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 32/34) LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 108, de 31/10/2016. Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/53)[:]]]>