ALTERAÇÃO TEC REDUÇÃO II POR DESABASTECIMENTO – ADEQUAÇÃO MUDANÇA SH

Resolução CAMEX nº 138, de 29/12/2016. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 182)[:]]]>