Alteração Anuência Anvisa vários Itens/ NCM

08/03/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 21/2017 Com base na Lei 9.782, de janeiro de 1999, na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e na Resolução ANVISA RDC 81, de 05 de novembro de 2008, informamos que a partir do dia 13/03/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Exclusão do capítulo NCM 21 da anuência da ANVISA.   Exclusão das posições NCM 2102, 2937, 2941 da anuência da ANVISA.   Exclusão dos seguintes subitens NCM da anuência da ANVISA: 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00, 2101.20.10,  2106.90.10, 2918.21.10, 2918.21.20, 2918.22.11, 2918.22.12, 2918.29.22, 2918.29.23, 2922.31.11, 2922.31.12, 2922.31.20, 2922.31.30, 2922.39.29, 2922.41.10, 2922.41.90, 2922.43.00, 2922.44.10, 2922.44.20, 2922.49.10, 2922.49.61, 2922.49.62, 2922.49.63, 2922.49.64, 2923.10.00, 2923.20.00, 2923.90.10, 2923.90.20, 2924.11.00, 2930.40.10, 2930.90.12, 2930.90.36, 2930.90.71, 2932.19.10, 2932.19.20, 2932.19.30, 2933.29.12, 2933.29.21, 2933.29.22, 2933.29.23, 2933.29.24, 2933.29.25, 2933.29.30, 2933.29.92, 2933.39.43, 2933.39.44, 2933.39.46, 2933.59.12, 2933.59.13, 2933.59.14, 2933.59.15, 2933.59.16, 2933.59.99, 2933.99.51, 2933.99.52, 2933.99.53, 2933.99.54, 2933.99.55, 2933.99.56, 2934.99.31, 2934.99.53, 2934.99.54, 2935.90.11, 2935.90.12, 2935.90.13, 2935.90.14, 2935.90.15, 2935.90.21, 2935.90.22, 2935.90.23, 2935.90.24, 2935.90.25, 2936.22.10, 2936.22.20, 2936.23.10, 2936.25.20, 2936.26.10, 2936.26.20, 2936.26.30, 2936.27.10, 2936.28.11, 2936.28.12, 2936.28.19, 2936.29.11, 2936.29.21, 2936.29.31, 2936.29.40, 2936.29.52,  2937.12.00, 2937.29.50, 2939.69.29, 2941.90.59, 3401.11.10, 3401.11.90.   Exclusão do seguinte destaque da anuência da ANVISA 2933.99.39 – Destaque 004: OLANZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA   Inclusão dos seguintes subitens NCM no tratamento administrativo para anuência da ANVISA: 2937.11.00 – Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais 2937.29.40 – Mesterolona e seus derivados   Inclusão de destaque nas NCM abaixo no tratamento administrativo para anuência da ANVISA: 1207.99.10 – Destaque 001: “Sementes de Coca e Sementes de Cânhamo” 1207.99.90 – Destaque 001: “Sementes de Coca e Sementes de Cânhamo” 1302.19.99 – Destaque 019: “Suco ou Extrato de CANNABIS SATIVA” 2101.11.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2101.11.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2101.20.10 – Destaque 002: “Para consumo humano ou uso em ind. alimentícia, exceto prep. líq. p/chá” 2101.20.20 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2101.30.00 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2102.10.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2102.10.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2102.20.00 – Destaque 002: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2102.30.00 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.10.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.10.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.20.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.20.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.30.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.30.21 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.30.29 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.11 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.19 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.21 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.29 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.91 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2103.90.99 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2104.10.11 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2104.10.19 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2104.10.21 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2104.10.29 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2104.20.00 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2105.00.10 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2105.00.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia” 2106.10.00 – Destaque 002: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.10 – Destaque 002: “P/ consumo humano /ind. Alimentícia, exceto bebidas de competência do MAPA” 2106.90.21 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.29 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.30 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.40 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.50 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.60 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2106.90.90 – Destaque 001: “Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia.” 2918.21.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2918.21.20 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2918.22.11 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2918.22.12 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2918.29.22 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2918.29.23 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.31.11 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.31.12 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.31.20 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.31.30 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.39.29 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.41.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.41.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.43.00 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.44.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.44.20 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.49.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.49.61 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.49.62 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.49.63 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2922.49.64 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2923.10.00 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2923.20.00 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2923.90.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2923.90.20 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2924.11.00 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2924.19.99 – Destaque 002: “Sais, éteres, ésteres e isômeros do MEPROBAMATO” 2930.40.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2930.90.12 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2930.90.36 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2930.90.71 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2932.19.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2932.19.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2932.19.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.12 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.22 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.23 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.24 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.25 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.29.92 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.39.43 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.39.44 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.39.46 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.39.49 – Destaque 002: “Sais de Omeprazol, Nifedipina ou Nitrendipina” 2933.39.89 – Destaque 003: “Substâncias Entorpecentes da Lista F1 do Anexo I Port. SVS/MS 244/98” 2933.59.12 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.59.13 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.59.14 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.59.15 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.59.16 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.51 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.52 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.53 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.54 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.55 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2933.99.56 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2934.10.90 – Destaque 001: “Sais da DIMETACRINA” 2934.99.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2934.99.53 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2934.99.54 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2934.99.69 – Destaque 001: “OLANZAPINA e seus sais, éter, ésteres, isômeros e sais destes.” 2935.90.11 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética de humanos” 2935.90.12 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.13 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.14 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.15 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.22 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.23 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.24 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.25 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2935.90.29 – Destaque 003: “VALDECOXIBE e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais” 2936.22.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.22.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.23.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.25.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.26.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.26.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.26.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.27.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.28.11 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.28.12 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.28.19 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.29.11 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.29.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.29.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.29.40 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2936.29.52 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.12.00 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.40 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.50 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.19.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.21.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.21.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.21.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.21.40 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.29 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.39 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.22.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.22 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.29 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.39 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.41 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.42 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.49 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.51 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.59 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.60 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.70 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.91 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.92 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.23.99 – Destaque 002: “Etilestrenol e seus sais.” 2937.29.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.39 – Destaque 003: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.50 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.60 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.29.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.50.00 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.90.10 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.90.30 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2937.90.40 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2939.19.00 – Destaque 003: “METILNALTREXONA e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais” 2939.69.19 – Destaque 001: “Éter, ésteres, isômeros e sais de éter, ésteres e isômeros da ERGOMETRINA” 2939.69.29 – Destaque 001: “Éter, ésteres, isômeros e sais de éter, ésteres e isômeros da ERGOTAMINA” 2941.10.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.39 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.41 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.42 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.43 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.49 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.10.90 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.20.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.20.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.30.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.30.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.30.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.30.32 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.30.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.40.11 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.40.19 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.40.20 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.40.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.50.10 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.50.20 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.50.90 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.11 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.12 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.13 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.19 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.21 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.22 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.29 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.31 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.32 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.33 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.34 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.35 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.36 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.37 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.41 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.42 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.43 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.49 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.51 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.59 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.61 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.62 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.69 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.71 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.72 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.73 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.79 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.81 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.82 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.83 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.89 – Destaque 002: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.91 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.92 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 2941.90.99 – Destaque 001: “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 3401.11.10 – Destaque 001: “Para uso humano.” 3401.11.90 – Destaque 001: “Para uso humano.” 3401.19.00 – Destaque 001: “Para uso humano.” 3501.10.00 – Destaque 001: “Para consumo humano direto.” 3501.90.11 – Destaque 002: “Para consumo humano direto.” 3501.90.19 – Destaque 002: “Para consumo humano direto.” 8479.89.91 – Destaque 001: “Para uso médico-odonto-hospitalar.” 8544.42.00 – Destaque 005: “Para uso médico-odonto-hospitalar.” 8544.49.00 – Destaque 003: “Para uso médico-odonto-hospitalar.” 8544.60.00 – Destaque 001: “Para uso médico-odonto-hospitalar.” 9103.10.00 – Destaque 001: “Para uso médico-odonto-hospitalar.” 9103.90.00 – Destaque 001: “Para uso médico-odonto-hospitalar.”   Alteração da redação dos seguintes destaques de NCM da anuência da ANVISA: 2921.30.90 – Destaque 032: de \”PROPILEXEDRINA, SAIS ETER E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA\” para \”Sais, éter, ésteres, isômeros e seus sais da PROPILEXEDRINA\” 2924.29.49 – Destaque 030: de \”MEFEXAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA\” para \”MEFEXAMIDA e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais\” 2924.29.69 – Destaque 030: de \”BECLAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA\” para \”BECLAMIDA e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais\” 2924.29.99 – Destaque 032: de \”OXIFENAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA\” para \”OXIFENAMATO e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais\” 2924.29.99 – Destaque 034: de \”MINACIPRANO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC.\” para \”MILNACIPRANA e seus sais, éter, ésteres, isômeros e respectivos sais\” 2924.29.99 – Destaque 035: de \”SAIS, ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE ETINAMATO DESDE QUE POSSIVEL\” para \”Sais, éteres, ésteres e isômeros do ETINAMATO\” 2925.19.90 – Destaque 030: de \”ETOSSUXINIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC.\” para \”ETOSSUXINIMIDA e seus sais, éter, ésteres isômeros e respectivos sais\” 2933.99.39 – Destaque 034: de \”CARBAMAZEPINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DESTES\” para \”Éter, ésteres, isômeros e seus sais da CARBAMAZEPINA\” 2933.99.49 – Destaque 032: de \”ÉTERES, ISÔMEROS E SAIS DE ÉTER, ÉSTERES E ISÔ– MEROS DO SULTOPRIDA\” para \”Sais, éter, ésteres, isômeros e seus sais da SULTOPRIDA\” 2933.99.99 – Destaque 046: de \”DIMETACRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTÊNCIA\” para \”DIMETACRINA\” 2941.90.39 – Destaque 030: de “Cefixina” para “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana” 3002.12.29 – Destaque 002: de “Para uso médico–odonto–hospitalar humano” para “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 3002.13.00 – Destaque: 002 de “Para uso médico–odonto–hospitalar humano” para “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 3002.19.00 – Destaque: 002 de “Para uso médico–odonto–hospitalar humano” para “Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana.” 9019.10.00 – Destaque 030: de “APARELHOS DE MASSAGEM ALIMENTADOS POR REDE ELETRICA” para “Para uso médico–odonto–hospitalar humano”     As anuências dos outros órgãos permanecem se alterações Departamento de operações de Comércio Exterior[:]]]>