Portaria MDIC nº 133-SEI, de 06/03/2017. Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências. (Seç.1, págs. 50/52)[:]]]>