Ato nº 8, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1) [:]]]>