Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31/03/2017. Dispõe sobre o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. (Seç.1, págs. 161/164)[:]]]>