Resolução CAMEX nº 41, de 27/06/2017. Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM que relaciona, que resumidamente são Filmes fotográficos, copolimeros e poliacrilamina . (Seç.1, pág. 3) DOU DE 30/06/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 23, de 29/06/2017. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41/2017. Altera os incisos LVI e LXXXVIII, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 83) [:]]]>