Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Estabelece normas sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra. (Seç.1, págs. 25/32) [:]]]>