DOU DE 05/02/2010:
Legislação: Portaria MF nº 159, de 03/02/2010.
Resumo: Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. Revoga a Portaria MF nº 90, de 08/04/1981. (Seç.1, pág. 30)