DOU DE 08/12/09:
Legislação: Decreto nº 7.023, de 07/12/2009.
Resumo: Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do Chile, de 07/10/2009. (Seç.1, pág. 5)]]>
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