1. Decreto nº 8.278, de 27/06/2014.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11/06/2014 – Acordo sobre Política Automotiva. (Seç.1, págs. 12/19)
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