Decreto nº 8.419, de 18/03/2015.
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II \”Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap.II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 2/3)
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