Republicação – Decreto Legislativo nº 42, de 2017. Republica o ato supracitado por haver inexatidão material no original que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)[:]]]>