DOU DE 28/05/2012
Legislação: Decreto nº 7.734, de 25/05/2012.
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/02/2012. (Seç.1, pág. 14)
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