Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 93, de 02/02/2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro”, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/ 2026. (Seç.1, pág. 1)