DOU 30/08/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 3, de 25/02/2010.
Resumo: Torna pública a distribuição, entre as empresas que relaciona, da quota total, resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da NCM que figuram no Apêndice I do \”Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai\”, e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai. (Seç.1, pág. 99)
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