DOU DE 30/12/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 100, de 29/12/2011.
Resumo: Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011, que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 5)
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