Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Seç.1, págs. 56/58)
DOU DE 06/01/2016:
LEGISLAÇÃO: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.
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LEGISLAÇÃO: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.