AFRMM PRORROGACAO ISENCAO ATE 2022 P/ PORTOS NORTE E NORDESTE

July 3rd, 2017 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/06/2017

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.458, de 26/06/2017.

Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997; a Lei nº 9.432/1997; e a Lei nº 10.893/2004. (Seç.1, pág. 3)

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